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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 10/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 10 de 02.03.2012

DOE-MA: 02.03.2012

Altera o Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com as alterações dadas pelos Convênios ICMS 99/94, 04/95, 51/95, 25/96, 79/96, 25/01, 147/02, 78/03, 100/03, 143/03, 68/04, 83/04, 144/03, 47/05, 37/06, 146/06, 19/08, 41/08, 65/08, 80/09, 88/09, 25/10, 127/10, 134/10, 38/11, 43/11, pelos Protocolos 18/99, 24/05, pelos Despachos 14/99, 10/00, 29/00, 05/01, ( continua ... )

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