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Dec. Est. BA 13.733/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.733 de 06.03.2012

DOE-BA: 07.03.2012

Altera o prazo de entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º A Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e a Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2012, poderão ser entregues até o dia 20 de março do corrente ano.

Art. 2º O § 2º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 90, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, observando-se que, nas ocorrências após o pagamento total, a restituição, a ser efetuada no exercício seguinte à perda, será feita em moeda corrente.".

Art. 3º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 8º do Decreto nº 13.339, de 07 de outubro de 2011, com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012:

"VI - nas aquisições de bens do ativo permanente, não é devido o pagamento da diferença de alíquotas.".

Art. 4º No inciso V do art. 8º do Decreto nº 13.663, de 06 de fevereiro de 2012, onde se lê "V - o Capítulo XXX do Título III, compreendendo os arts. 504 e 505;" leia-se: "V - o Capítulo XXX do Título III".

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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