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Dec. Mun. Jundiaí/SP 23.602/11 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 23.602 de 21.12.2011

DOM-Jundiaí: 21.12.2011

(Estabelece calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2012.)


MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 25.641-7/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de datas de vencimento de tributos mobiliários, relativas ao exercício de 2012, de acordo com o quadro abaixo discriminado:

NOME DO TRIBUTOVENCIMENTO
Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual1º semestre - 1º/03/2012 2º semestre - 02/07/2012
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial02/04/2012
Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade1º/06/2012
ISS/FIXO (semestral)1º semestre - 1º/03/2012 2º semestre - 02/07/2012
ISS/ELETRÔNICO (mensal)Dia 25 de cada mês
Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias, em Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-LivresDia 18 de cada mês, em até 10 parcelas a partir de fevereiro, sendo que, nos meses em que não coincidir com dia útil (sábados, domingos e feriados), deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta) reais para cada parcela.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 ( continua ... )

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