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Lei Mun. Linhares/ES 3.116/11 - Lei do Município de Linhares/ES nº 3.116 de 14.10.2011

DOM-Linhares: 14.10.2011

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, a ser realizada por meio do software de declaração mensal de serviços bancários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei Federal nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do Regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Para os fins deste artigo e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003, as informações e dados serão prestadas pelo administrador da agência bancária ou por quem a respectiva instituição financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de Finanças, considerando a responsabilidade por infração, prevista no art. 137 do Código Tributário Nacional.

§ 2º. As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a declaração prevista neste artigo ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN - LRE-ISSQN.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras, sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços (ISS).

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no caput será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado "ISS Bancário", que será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a ( continua ... )

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