x
x
x
Dec. Mun. Jarinu/SP 2.586/12 - Dec. - Decreto do Município de Jarinu/SP nº 2.586 de 02.01.2012

DOM-Jarinu: 02.01.2012

Regulamenta a Lei Complementar 79, de 26 de novembro de 2003, quanto a Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


Maria de Fátima de Moura Lourencini, Prefeitura Municipal de Jarinu, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Art. 98, § 4º, da Lei Complementar 79, de 26 de novembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominado ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através de serviço informatizado disponibilizado pela Prefeitura no município de Jarinu na Internet no endereço http://www.jarinu.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISSQN

Art. 2º A Declaração Eletrônica do ISSQN, destina-se à escrituração mensal de todos os serviços prestados e contratados, previstos na legislação tributária municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou não, devido ou não ao município de Jarinu.

CAPÍTULO I
DOS OBRIGADOS À DECLARAÇÃO

Art. 3º O contribuinte, o tomador e intermediário de serviço ou o responsável tributário, ainda que não sujeitos a inscrição no cadastro de contribuintes, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, deverá registrar mensalmente, todas as informações referentes aos serviços prestados ou contratados, havendo incidência do ISSQN ou não, de acordo com o período de competência, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?