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Dec. Mun. Laranjal Paulista/SP 2.915/11 - Dec. - Decreto do Município de Laranjal Paulista/SP nº 2.915 de 29.04.2011

DOM-Laranjal Paulista: 29.04.2011

Fixa os dias e os meses para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 074 de 12 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ficam fixados da seguinte forma:

I - A vista, com desconto especial de 5% (cinco por cento), nos termos contidos no artigo 14, da Lei Complementar nº 117 de 23 de novembro de 2010, no dia 15/05/2011.

II - Em 04 (quatro) parcelas os profissionais constantes na DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Alíquota sobre o preço do serviço anexa a Lei Complementar nº 117 de 23 de novembro de 2011, nas seguintes datas:

1ª parcela em 15/05/2011;

2ª parcela em 15/06/2011;

3ª parcela em 15/07/2011; e

4ª parcela 15/08/2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de abril de 2011.

HEITOR CAMARIN JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

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