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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 125/11 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 125 de 29.11.2011

DOM-Laranjal Paulista: 29.11.2011

Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a partir do exercício de 2012.


Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

LEI :

Art. 1º Os valores do metro quadro (m²) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidas por faces de quadra.

Art. 2º Os valores do metro quadrado (m²) de edificações, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função de sua classificação.

Parágrafo único. No caso de edículas serão aplicado 50% (cinqüenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspondente à edificação principal.

Art. 3º O valor de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área pelo valor básico unitário do metro quadrado (m²), aplicado o correspondente fator de correção.

Art. 4º Os valores básicos unitários do metro quadrado (m²) dos terrenos são os constantes da "TABELA DE VALORES DE TERRENOS POR m²" e identificados na "PLANTA GENÉRICA DE VALORES", por "CÓDIGOS" numerados de 01 a 16.

Art. 5º No cálculo do valor dos terrenos serão aplicados os seguintes Fatores de Correção:

I - Fator Profundidade;

II - Fator Gleba.

Art. 6º O Fator Profundidade dos terrenos será obtido em função de sua profundidade equivalente (PE) que corresponderá ao quociente da área pela extensão da sua testada principal, e os coeficientes são os constantes da tabela a seguir:

( continua ... )

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