x
x
x
LC Mun. Laranjal Paulista/SP 103/09 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 103 de 15.09.2009

DOM-Laranjal Paulista: 15.09.2009

(Dá nova redação ao artigo 28, da Lei Complementar nº 042 de 17 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, que instituiu o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.)


Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O artigo 28, da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. Nos casos dos subitens 7.02, 7.05 e 7.15, da Tabela II - Alíquotas Fixas e Variáveis dos Serviços, anexa na lista referida no artigo 1º, considera-se receita bruta a remuneração do sujeito passivo pelos serviços.

I - De empreiteira, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor:

a) Dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecido pelo prestador de serviço em nota fiscal conjugada onde haverá a incidência do Imposto Sobre Circulação e Movimentação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e nunca em hipótese alguma em nota fiscal de prestação de serviços.

Parágrafo único. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003, permanecerão inalterados."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de setembro de 2009.

HEITOR CAMARIN JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 15 do mês de setembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 023, no Volume de Leis Complementares nº 09. Laranjal Paulista, 15 de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?