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Dec. Mun. Maricá/RJ 155/11 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 155 de 25.10.2011

DOM-Maricá: 25.10.2011

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2012, fixa o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixa o valor da UFIMA para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 127, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2012, como determina o artigo 16 da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 202/2009 e artigos 48 e 49 da Lei Complementar nº 112/2003;

CONSIDERANDO, a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Maricá (CATRIMA), que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

CONSIDERANDO, que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

CONSIDERANDO, o programa de modernização da administração fazendária do município cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária;

DECRETA :

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2012 são fixados no anexo único neste decreto.

Parágrafo único. O não pagamento do título até a data de vencimento, estabelecida nesse Decreto implicará na incidência de multa juros moratórios, inclusive a inscrição do débito em dívida conforme art. 281, da Lei Complementar nº 005/1991 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo único deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo em tal caso ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no Jornal Oficial de ( continua ... )

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