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Lei Mun. Prudentópolis/PR 1.908/11 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 1.908 de 24.08.2011

DOM-Prudentópolis: 24.08.2011

Autoriza a prorrogação do período parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos e determina outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Município de Prudentópolis/PR a prorrogar, por mais trinta dias, a serem contados da data da publicação da presente lei, o período para que se dê o parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, tendo como sujeito passivo pessoas físicas ou jurídicas, conforme havia sido previsto inicialmente na Lei Municipal nº 1.888/2011.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2011.

Gilvan Pizzano Agibert

Prefeito ( continua ... )

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