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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.738/09 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.738 de 11.03.2009

DOM-Rio Branco: 12.05.2009

Dispõe Sobre a Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer Título, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 11 da Lei nº 1.889, de 30.12.2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O anexo III da Lei nº 1.494, de 21 de maio de 2003, que modificou o art. 1º da Lei nº 1.414, de 15 de janeiro de 2001, passa a ser o constante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes do dispositivo no artigo anterior, correrão a conta do orçamento vigente do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Branco-Acre, 11 de março de 2009, 121º da república, 107º do Tratado de Petrópolis, 48º do Estado do Acre e 126º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio Branco

ANEXO

 
Anexo omitido na publicação ( continua ... )

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