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Lei Mun. Gravataí/RS 2.928/09 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.928 de 24.12.2009

DOM-Gravataí: 24.12.2009

Estabelece política de descontos do IPTU e do ISSQN e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para os imóveis cujo pagamento tiver sido realizado até o prazo de vencimento do referido imposto, conforme segue:

I - desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente, a partir de 2011, para imóveis que possuam todas as parcelas do referido imposto pagas até a data de vencimento no exercício anterior ao do lançamento;

II - desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente, a partir de 2012, para imóveis que possuam todas parcelas referentes do referido imposto pagas até a data de vencimento nos dois exercícios anteriores ao do lançamento;

III - desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, anualmente, a partir de 2013 e anos seguintes, para imóveis que possuam todas parcelas pagas até a data do vencimento nos três exercícios anteriores ao do lançamento.

§ 1º. Os benefícios previstos neste artigo são cumulativos apenas com descontos concedidos para pagamentos em parcela única do IPTU, instituídos por regulamento específico, respeitados os limites previstos no artigo 178 do Código Tributário Municipal (Lei nº 568/1990). Os benefícios constantes nos incisos I, II e III e outros benefícios fiscais já vigentes não serão cumulativos.

§ 2º. Perderá o direito ao desconto previsto neste artigo o imóvel cujo imposto não tiver sido quitado até o vencimento, podendo voltar a ter este direito caso o IPTU do exercício seguinte venha a ser pago até o vencimento.

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 194 do Código Tributário Municipal, Lei nº 568/1990, com a seguinte redação:

"Artigo 194. (...)

§ 3º. Serão concedidos descontos de até 10% no valor anual do tributo ao contribuinte do ISSQN, pessoa física, que recolhê-lo em um único pagamento, no prazo fixado por ( continua ... )

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