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Lei Mun. São Joaquim da Barra/SP 95/01 - Lei do Município de São Joaquim da Barra/SP nº 95 de 17.12.2001

DOM-São Joaquim da Barra: 17.12.2001

Dispõe sobre apuração dos valores relativos aos serviços de construção civil e dá outras providências


Doutor Wagner José Schmidt, Prefeito Municipal de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte LEI :

Art. 1º A apuração dos valores relativos aos serviços de Construção Civil, para efeito da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a ser estimada na forma da Tabela I desta Lei.

Art. 2º A classificação das edificações de que trata o Tabela I do Artigo anterior, a qual definirá a tributação dos serviços por metro quadrado de construção, é o fixado na Tabela II desta Lei.

Art. 3º O pagamento do ISSQN cobrado em obras de Construção Civil, poderá ser parcelado em até no máximo de 10 (dez) vezes, desde que o valor mínimo de cada parcela, não seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 4º O interessado deverá requerer, por escrito, junto à Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, tal parcelamento, indicando, assim, em quantas parcelas pretende quitar o valor do referido imposto.

§ 1º. O requerimento ficará fazendo parte integrante do Processo de Aprovação do Projeto de Construção.

§ 2º. As prestações serão mensais e sucessivas, e o Setor competente emitirá tantos avisos-recibos quantas forem as parcelas.

§ 3º. A primeira parcela deverá ser paga no ato de entrada do projeto e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 5º O valor das prestações já vencidas, e recolhidas em atraso, será corrigido monetariamente através de cobrança de multa, juros percentuais e correção monetária, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2002.

Art. 7º Ficam revogadas as Leis nº 068/92, 003/93, 016/93 e 026/93, e as mais disposições em contrário ( continua ... )

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