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Lei Mun. Rio do Sul/SC 5.136/11 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 5.136 de 10.05.2011

DOM-Rio do Sul: 10.05.2011

Altera dispositivos da Lei nº 5.016 de 03 de agosto de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do artigo 42, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:

I - 40 UFM´s para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;

II - 40 UFM´s para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.

Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo estabelecido no artigo 28 da presente Lei, implicará em multa diária correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso."

Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 48, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. Fica estabelecido um período de transição de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de maio de 2011, para que os contribuintes utilizem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

10 de maio de 2011.

MILTON ( continua ... )

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