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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.587/09 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.587 de 22.10.2009

DOM-Rio Brilhante: 22.10.2009

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.306/2003, que Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante-MS.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o art. 169 da Lei Complementar nº 1.306/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física, os vendedores de livros, jornais, revistas, os engraxates do Município de Rio Brilhante."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 170 da Lei Complementar nº 1.306/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. A taxa de licença de comércio ambulante deverá ser diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município."

Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do art. 170 da Lei Complementam nº 1.306/2003.

Art. 4º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 171 da Lei Complementar nº 1.306/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição e aprova de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito da Prefeitura, até que sejam pagas a licença devida, a multa de 100 (cem) UFERMS e as despesas de remoção.

§ 3º. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as seguintes disposições do título III, do Capítulo I, da Secção de I a VII, do Livro Ida Lei Complementar nº ( continua ... )

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