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Lei Mun. São Borja/RS 1.638/89 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.638 de 11.12.1989

DOM-São Borja: 11.12.1989

Cria o Serviço de Limpeza Pública na cidade de São Borja.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 58, Inciso III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Serviço de Limpeza Pública da cidade de São Borja.

Parágrafo único. O Serviço de Limpeza Pública será constituído pelas seguintes equipes:

I - DE FISCALIZAÇÃO, composta por 04 (quatro) Fiscais de Posturas do quadro de Funcionários que, com o uso de bicicletas, fiscalizarão o cumprimento do Código de Posturas;

II - DE COLETA DE LIXO, composta por:

03 (três) caminhões com coletor de lixo Kuka;

03 (três) motoristas do quadro de funcionários;

12 (doze) servidores regidos pela C.L.T. com 20% de insalubridade;

III - DE RETIRADA DE RESÍDUOS, composta por:

a)

01 (um) caminhão Tramontina;

01 (um) motorista do quadro de funcionários;

02 (dois) servidores regidos pela C.L.T.

b)

02 (dois) caminhões basculantes;

02 (dois) motoristas do quadro de funcionários;

08 (oito) servidores regidos pela C.L.T.

01 (um) caminhão basculante de reserva;

IV - DE CAPINA, composta por:

03 (três) turmas de oito (08) servidores cada uma, regidos pela C.L.T.

03 (três) capatazes em cargo de confiança;

V - DE VARRIÇÃO, composta por:

15 (quinze) servidoras;

15 (quinze) servidores, todos regidos pela C.L.T.;

02 (dois) capatazes de bicicleta;

VI - PESSOAL A SER EMPREGADO NO SERVIÇO:

04 (quatro) Fiscais de Postura;

06 (seis) motoristas;

12 (doze) servidores regidos pela C.L.T., com 20% de insalubridade;

49 (quarenta e nove) servidores regidos pela C.L.T.;

15 (quinze) servidores regidos pela C.L.T.;

05 (cinco) capatazes;

VII - Quando do preenchimento dos cargos, deverão ser aproveitados os servidores efetivos, pertencentes ao Quadro de Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º O Serviço de Limpeza Pública será subordinado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e dirigido pelo Diretor do Departamento d Limpeza Pública CC-2 existentes através de Lei.

Art. 3º Poderá o Executivo, contratar por empreitada a serviço de terceiros, quando necessários, obedecida a disponibilidade de recursos orçamentários específico e o custo da taxa de limpeza pública na forma determinada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo a partir do primeiro dia do mês subsequente ( continua ... )

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