x
x
x
Lei Mun. Otacílio Costa/SC 1.908/11 - Lei do Município de Otacílio Costa/SC nº 1.908 de 15.02.2011

DOM-Otacílio Costa: 15.02.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os objeto de parcelamento não cumprido, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS se dará por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei, com anistia de 100% dos juros e multa porventura aplicáveis, não sendo contudo aplicável qualquer desconto no valor original dos débitos.

§ 1º. A opção poderá ser formalizada perante Secretaria Municipal de Finanças até 23 de dezembro de 2011.

§ 2º. O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos tributários ainda não confessados ou autuados.

§ 3º. Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS.

§ 4º. A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante, inclusive correção monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em dívida ativa, qualquer que seja a fase de cobrança.

§ 5º. Para efeitos de adesão, anistia e forma de pagamento considera-se o seguinte:

a) para os débitos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?