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IN SMF/Farroupilha - RS 5/11 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 5 de 01.11.2011

DOM-Farroupilha: 01.11.2011

Estabelece normas complementares relativas ao uso do Sistema NFS-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribui os artigos 32, inciso I, §§ 1º e 2º; 32-A e 32-E, da Lei Complementar Municipal nº 14, de 23/12/2003, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.600, de 18/12/2009 e do Decreto nº 5137 de 31/10/2011, expede as seguintes instruções relativas à Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, e dá outras providências, conforme segue:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Instrução Normativa destina-se a estabelecer as normas básicas de funcionamento do Sistema Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e.

Art. 2º O Sistema NFS-e deverá permitir aos prestadores de serviços obrigados a emitir NFS-e que realizem sua emissão por uma das formas regulamentadas nesta Instrução Normativa e, concomitantemente, deverá realizar os registros equivalentes à escrituração fiscal dos documentos emitidos, permitindo o encerramento mensal dos registros com apuração do imposto devido.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e: o documento fiscal emitido e armazenado em meio eletrônico em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de registrar e validar, com efeito fiscal, as operações relativas à prestação de serviços, perante essa Secretaria.

II - Declaração Mensal de Serviços eletrônica - DMS-e: O software mantido pela Secretaria Municipal de Finanças, disponível ao contribuinte para serem escrituradas as notas fiscais de serviços prestados e tomados emitidas em suporte físico.

III - Data de vencimento do imposto: a data fixada na legislação municipal para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado ( continua ... )

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