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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.138/11 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.138 de 31.10.2011

DOM-Farroupilha: 31.10.2011

(Regulamenta a Lei Municipal nº 3.749, de 04.10.2011, que instituiu a Nota Farroupilha e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU para tomadores de serviços que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º A concessão e apropriação dos créditos fiscais gerados na forma da Lei Municipal nº 3.749, de 04.10.2011, será procedida de forma automática pela Fazenda Municipal, obedecido o presente Decreto.

§ 1º. A concessão e apropriação de que trata este artigo será realizada a partir dos registros de informações relativas às notas fiscais emitidas em suporte físico, constantes das Declarações Mensais de Serviços Eletrônicas - DMS-e, apresentadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dos registros das notas fiscais de serviços eletrônicas existentes junto à Fazenda Municipal.

§ 2º. A apuração e apropriação de que trata o caput será efetuada nos sistemas DMS-e e NFS-e, que escriturarão os créditos fiscais em contas correntes individuais correspondentes a cada um dos Cadastros de Pessoas Físicas - CPFs ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJs de tomadores de serviços prestados por contribuintes do Município.

§ 3º. As contas correntes de que trata o parágrafo anterior estarão disponíveis de forma permanente para consulta por seus titulares que deverão cadastrar-se na Fazenda Municipal.

§ 4º. Ao cadastrar-se, o titular da conta corrente deverá registrar um nome de usuário (login) e uma senha para acessar o sistema, sendo de sua exclusiva responsabilidade sua guarda e preservação.

Art. 2º A apropriação dos créditos fiscais será efetuada nos seguintes prazos:

I - para créditos originados de notas fiscais de serviços emitidas em suporte físico, a partir da finalização da DMS-e pelo prestador, mediante a geração da guia de arrecadação correspondente, cujo prazo se encerra no dia 20 do mês seguinte ao da ( continua ... )

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