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Dec. Mun. Caçapava/SP 3.429/11 - Dec. - Decreto do Município de Caçapava/SP nº 3.429 de 15.12.2011

DOM-Caçapava: 20.01.2012

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana.


Carlos Antônio Vilela, Prefeito Municipal de Caçapava, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o artigo 17, § 2º e o artigo 52, § 2º, todos da Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970

Decreta :

Art. 1º No cálculo do valor venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana para o exercício de 2.012, serão empregados os valores médios unitários de metro quadrado de terrenos, edificados ou não, constantes da planta e da listagem de valores, conforme a seguinte tabela:

CódigoValor R$/ m²CódigoValor R$/ m²Código Valor R$/ m²CódigoValor R$/m² Código Valor R$/m²
1 1,54 15 45,58 29 89,65 43 133,71 ( continua ... )

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