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Dec. Est. RJ 43.503/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.503 de 05.03.2012

DOE-RJ: 06.03.2012

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para cobre e produtos de cobre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/0033/2012,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.13.00 (palanquilhas), 7407 (barras e perfis de cobre), 7408 (fios de cobre), 7409 (chapas e tiras de cobre de espessura superior a 0,15 mm), 7411 (tubos de cobre) e 7413 (cordas, cabos, tranças de cobre), e por ele industrializadas no território fluminense poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nessas operações seja equivalente a 02% (dois por cento).

Art. 2º O estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º deste Decreto que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 06 mm), quando adquiridas do exterior para revenda a outras indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 02% (dois por cento).

Parágrafo único. No caso das mercadorias adquiridas do exterior para revenda, previsto no caput deste artigo, o crédito presumido fica limitado às operações que representem até 30% (trinta por cento) do valor das vendas totais em cada ano.

Art. 3º O valor do crédito presumido a que se refere o caput dos artigos 1º e 2º deste Decreto será calculado pela diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 02% (dois por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

Art. 4º Para o estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º ( continua ... )

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