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IN Sec. Faz. - AL 2/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 05.03.2012

DOE-AL: 06.03.2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, que concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e à Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, nos casos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a alínea "d" ao inciso I do art. 1º:

"Artigo 1º Fica concedido Regime Especial, nos termos desta Instrução Normativa, a:

I - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para:

(...)

d) operação de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão;" (AC)

II - o art. 13-A:

"Das Operações de Remessa e Retorno de Mercadorias ou Bens para Conserto, Manutenção ou Revisão

Artigo 13-A. Nas operações internas e interestaduais de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão realizadas pela Petrobrás, fica suspenso o lançamento do ICMS, independentemente de prévia solicitação, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos seguintes prazos (Convênio AE 15/74; Convênios. ICM 01/75 e 35/82; Convênios. ICMS 34/90 e 80/91):

I - de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída e prorrogável por igual período, mediante comunicação formal, tratando-se de operações internas;

II - de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, admitindo-se uma segunda prorrogação de igual prazo, ambas mediante comunicação formal, tratando-se de operações ( continua ... )

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