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Port. Sec. Faz. - Sergipe 128/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 128 de 24.02.2012

DOE-SE: 06.03.2012

Altera o art. 4º e o "caput" do art. 5º, ambos da Portaria 545, de 26 de setembro de 2011, que estabelece o cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo da Portaria 545, de 26 de setembro de 2011, que estabelece o cronograma para implantação do Programa de Estímulo á Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe, que passam a ler a seguinte redação:

I - o art. 4º:

"Artigo 4º Para fins de participação no sorteio, estarão aptas a gerar créditos do erário público as aquisições de mercadorias, bens e serviços fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado, hipótese em que será atribuído gratuitamente ao consumidor um cupom a cad a RS 100,00 (cem reais) nas respectivas operações fiscais, desde que atendidas as condições previstas na legislação."(NR)

Parágrafo Único. Para consultar e utilizar os créditos de que trata o "caput" deste artigo, o consumidor deverá providenciar o seu cadastramento na Secretária de Estado da Fazenda do Sergipe - SEFAZ, conforma procedimentos descritos no Manual do Consumidor."

II - O "caput" do art. 5º:

"Artigo 5º Para efetuar o cadastramento a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta Portaria, o consumidor deverá:" (NB)

Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua ( continua ... )

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