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Dec. Est. SE 28.389/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.389 de 27.02.2012

DOE-SE: 06.03.2012

Acrescenta o § 2º ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 28.199. de 30 de novembro de 2011, que dispõe sabre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84. incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2001, e,

CONSIDERANDO a disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996. que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 84 e 85 ambos de 30 de setembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º ao art. 1º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica:

I - às Operações interestaduais promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe, com as mercadorias indicadas nos Anexos I e II deste Decreto, com destina a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia;

II - à remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, promovidas por contribuintes localizados no Estado de Sergipe, de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25 do Anexo I deste ( continua ... )

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