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Dec. Mun. Salvador/BA 22.655/12 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.655 de 02.03.2012

DOM-Salvador: 05.03.2012

Faculta o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em parcelas, das atividades de hospedagem, turismo e congêneres, previstas no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, referente à competência do fevereiro de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo às atividades de hospedagem, turismo e congêneres, previstas no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006, o recolhimento do imposto referente a competência do mês de fevereiro de 2012 em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, da seguinte forma:

I - 1ª parcela correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, com vencimento em 15 de março de 2012;

II - 2ª parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, com vencimento em 15 de abril de 2012;

III - 3ª parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido, com vencimento em 15 de maio de 2012.

§ 1º. O contribuinte que aderir ao parcelamento a que se refere este artigo deverá informar no campo "observação" do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o mês de competência do imposto, o número da parcela e a indicação do número deste Decreto.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes do ISS optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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