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Port. SMF/Londrina - PR 1/12 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 02.03.2012

DOM-Londrina: 05.03.2012

Aprova os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional, esclarece quanto às competências das unidades administrativas que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Esta portaria aprova, a teor dos artigos 3º e 6º do Decreto Municipal nº 1.154, de 25 de novembro de 2011, os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional, conforme Anexos I e II.

Art. 2º A Gerência de Gestão Fiscal do ISS é a unidade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda encarregada da gestão fiscal dos optantes do Simples Nacional.

Art. 3º A Gerência de Cadastro Mobiliário é a unidade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo Cadastro Mobiliário.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 11/2011/GAB/SF de 28/11/2011 .

Londrina, 02 de março de 2012.

Fábio Alfredo Gonçalves de Campos

Secretário Municipal de Fazenda.

ANEXO I
Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

Nº ____/___.

CNPJ:

Nome do Estabelecimento:

Endereço:

Cidade/UF:

CEP:

Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, no artigo 14 e artigo 15, incisos XV e XXVI, fica indeferida a opção pelo Simples Nacional à pessoa jurídica acima identificada, por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):

A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência, apresentar impugnação relativa ao presente termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, dirigida à Gerência de Gestão Fiscal do ISS e protocolada na Secretaria Municipal de Fazenda.

_____________________________

Nome:

Auditor Fiscal de Tributos

Matrícula:

Ciência em: __/__/____. (em caso de ciência pessoal)

_____________________________

Nome:

CPF/RG:

Cargo ou ( continua ... )

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