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Port. SIT 308/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 308 de 29.02.2012

D.O.U.: 06.03.2012

Obs.: Ret. DOU de 07 e 08.03.2012

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título de "Líquidos Combustíveis e Inflamáveis" passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-20 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da Portaria TEM nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos itens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.

( continua ... )

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