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Port. SECEX 6/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 05.03.2012

D.O.U.: 06.03.2012

(Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.)


 
EMENTA OFICIAL: "Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011."

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 36, 44 e 134 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. A interessada deverá encaminhar ao DECEX, na data do registro do licenciamento e por intermédio de correio eletrônico, catálogo técnico do produto a importar, sob pena de indeferimento.

(...)" (NR)

( continua ... )

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