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Lei Mun. Apucarana/PR 22/12 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 22 de 22.02.2012

DOM-Apucarana: 02.03.2012

Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer regras para o cumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a Contratos de Concessão de exploração de Rodovias, como especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar regime especial para a tributação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão e exploração de rodovias.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela Legislação Municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação a totalidade da extensão da rodovia concedida.

Art. 2º As Concessionárias contratantes dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras.

§ 1º. A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente.

§ 2º. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pelas Concessionárias, sujeitos ao disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados.

Art. 3º Os regimes especiais celebrados pelo Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2012.

João Carlos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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