x
x
x
Lei Mun. Uberlândia/MG 10.023/08 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.023 de 05.11.2008

DOM-Uberlândia: 05.11.2008

Dispõe sobre concessão de Licença para Funcionamento Provisória para regularização das atividades exercidas pelo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço e outras atividades no município e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Uberlândia, através das Secretarias competentes poderá, atendendo ao interesse público, conceder a Licença de Funcionamento Provisória por um período mínimo de 30 (trinta), podendo ser renovado por até 180 (cento e oitenta) dias, para o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e outras atividades, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - estabelecimento: todo o complexo de bens organizados, de fato ou de direito, ocupado por pessoas em caráter permanente ou temporário, para atendimento ao público ou exercício de atividade econômica e outras atividades, pela Administração Pública ou por pessoa física ou jurídica;

II - Licença de Funcionamento Provisória: concessão temporária, quando do preenchimento das condições exigidas por lei, regulamento ou análises específicas que ensejarem ao licenciado a possibilidade de instalação, condicionado à manutenção constante de determinadas providências, sem lhe assegurar direito ao funcionamento pelo período estabelecido em lei.

Art. 3º A Licença de Funcionamento Provisória é intransferível e as exigências estabelecidas no ato de vistoria poderão ser decorrentes de outras análises técnicas especificas exigidas nos termos de legislação aplicável.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá impor restrições e cassação às atividades dos estabelecimentos com Licença de Funcionamento Provisória, no resguardo do interesse público.

Art. 4º A Licença de Funcionamento Provisória de que trata o inciso II do artigo 2º, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?