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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.022/08 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.022 de 05.11.2008

DOM-Uberlândia: 05.11.2008

Institui a Licença Provisória para Localização de Empresas no Município de Uberlândia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei objetiva instituir a licença provisória para localização no Município de Uberlândia.

Art. 2º A licença provisória para localização será expedida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças ou por intermédio do Programa Minas Fácil.

Parágrafo único. O servidor público lotado na Secretaria Municipal de Finanças designado para prestar o atendimento de que trata o caput deste artigo, assinará a licença emitida.

Art. 3º A licença provisória para localização destina-se exclusivamente a autorizar a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, sendo que para a construção, implantação e funcionamento deverão ser respeitadas as legislações pertinentes.

Parágrafo único. A licença de que trata esta Lei não se aplica para atividades eventuais e de comércio ambulante e terá o prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º A emissão da licença fica condicionada aos seguintes requisitos:

I - declaração ou parecer emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, referente à compatibilidade entre a atividade e o local de instalação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 245, de 30 de novembro de 2000 e suas alterações;

II - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente poderá, se necessário, requerer estudos e/ou informações complementares antes da declaração de que trata o inciso I, deste artigo;

III - ficha de inscrição cadastral - FIC.

Art. 5º Para o requerimento do alvará de funcionamento devem ser atendidas todas as exigências definidas na legislação pertinente.

Parágrafo único. ( continua ... )

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