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Dec. Mun. Apucarana/PR 107/12 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 107 de 22.02.2012

DOM-Apucarana: 02.03.2012

Dispõe sobre o regime especial de fiscalização para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas aos serviços de construção civil e de exploração de rodovias mediante a cobrança de pedágio.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO A LEI Nº 22/2012, DE 22/02/2012;

DECRETA :

Artigo 1º Nos termos da Lei nº 22/2012, de 22/02/2012, fica estabelecido regime especial de fiscalização do cumprimento das receitas relacionadas aos serviços de construção civil e de exploração de rodovias mediante a cobrança de pedágio.

Artigo 2º Para os efeitos do artigo anterior, as concessionárias de vias públicas deverão:

I - No que concerne aos serviços de construção civil:

a) Apucarana a base de cálculo do tributo conforme a extensão do território do Município ao longo da malha rodoviária concedida;

b) Efetuar o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

c) Enviar a Declaração Mensal de Serviços até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente a entrada das Notas Fiscais, por meio de endereço eletrônico, correio, ou qualquer outro meio estabelecido em comum acordo;

d) Apresentar, sempre que solicitado, as cópias de Notas Fiscais sujeitas a retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - No que concerne aos serviços de exploração de rodovias mediante a cobrança de pedágio:

a) Efetuar o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

b) Apresentar sempre que solicitado pela fiscalização do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na sede da Empresa, relatórios que suportem a apuração da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base em dados consolidados apurados pelo sistema de controle de arrecadação consolidado.

Artigo 3º O regime especial de que trata este Decreto, abrange as concessionárias de rodovias, bem como suas contratadas e subcontratadas.

Artigo 4º O Município deverá encaminhar para a concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os comprovantes de quitação dos recolhimentos.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2012.

João Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal

Luiz Sérgio Hilário

Secretário Municipal da Fazenda

Waldomiro Popadiuk

Secretário de Gestão ( continua ... )

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