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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.395/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.395 de 28.11.2011

DOM-Poços de Caldas: 01.12.2011

Disciplina o novo procedimento de controle dos prestadores de serviços que exercem a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Poços de Caldas, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de março de 2012, todos os prestadores de serviços que exerçam a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores, devidamente inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, ficam obrigados a emitir a "Nota Fiscal de Estacionamento", instituída por este Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços que exerçam a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores deverão emitir a "Nota Fiscal de Estacionamento" nos seguintes casos:

I - quando do serviço de guarda e estacionamento de veículos, independente da prestação de serviços complementares, tais como lavagem, polimento e outros;

II - quando receberem adiantamento, sinal ou pagamento antecipado.

Art. 3º A "Nota Fiscal de Estacionamento" deverá conter as seguintes expressões:

I - a denominação "Nota Fiscal de Estacionamento";

II - número de ordem seqüencial;

III - o número da via com a correspondente destinação;

IV - data limite para emissão, não superior a 03 (três) anos da data da AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais);

V - nome, endereço do estabelecimento, número da inscrição municipal e o número do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do emitente;

VI - a data em que for completada sua emissão (término da emissão);

VII - a discriminação dos serviços;

VIII ( continua ... )

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