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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.318/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.318 de 23.08.2011

DOM-Poços de Caldas: 25.08.2011

Revoga dispositivo do decreto nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010, que aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010, que "Aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade pela retenção do ISSQN, e dá outras providências", com a redação introduzida pelo Decreto nº 10.165, de 10 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2011 .

Paulo Cesar Silva

Prefeito Municipal

Armando Bertoni

Secretário Municipal da ( continua ... )

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