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LC Mun. Capão Bonito/SP 91/10 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Bonito/SP nº 91 de 01.07.2010

DOM-Capão Bonito: 01.07.2010

(Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 021, de 02 de Dezembro de 2003, que modifica artigos do Código Tributário Municipal).


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os incisos X, XI, XII e XIX, do art. 48, da Lei Complementar nº 21, de 02 de Dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - o florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16;

XI - serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17;

XII - a limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18;

XIII - (...)

XIV - (...)

XV - (...)

XVI - (...)

XVII - (...)

XVIII - ( continua ... )

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