x
x
x
Lei Mun. Boituva/SP 1.177/1998 - Lei do Município de Boituva/SP nº 1.177 de 08.12.1998

DOM-Boituva: 10.12.1998

Altera disposições do Código Tributário do Municipio de Boituva


Edson José Marcusso, Prefeito do Municipio de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 25 e seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana será feito, no máximo em 12 (doze) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em dia que não haja expediente bancário, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento integral em uma única parcela, no vencimento indicado no aviso de lançamento da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 13 de Janeiro de 1999, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Boituva, em 08 de dezembro de 1998.

Edison José Marcusso

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Maria Lúcia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?