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LC Mun. Itararé/SP 16/02 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 16 de 19.12.2002

DOM-Itararé: 19.12.2002

Inclui alíneas e parágrafos e altera artigo do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 03/1998 e dá outras providências.


JOÃO JORGE FADEL, Prefeito Municipal de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído no item 06 da tabela constante do art. 140 da Lei Complementar nº 03/1998, as seguintes letras:

  
"c) certidão de conclusão de obra de prédio até 70 m²R$ 14,50
d) certidão de conclusão de obra de prédio acima de 70 m² até 200 mR$ 43,00
e) certidão de conclusão de obra de prédio acima de 200 m²R$ 86,00
f) certidão de habite-seR$ 14,50
g) certidão de vistoria residencialR$ 32,00
h) certidão de vistoria comercial e industrialR$ 64,00"

Art. 2º A letra "b" do item 07 do art. 140 do Código Tributário Municipal, fica assim ( continua ... )

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