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LC Mun. Fraiburgo/SC 105/09 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 105 de 18.11.2009

DOM-Fraiburgo: 18.11.2009

Dispõe sobre parcelamento de débito nas condições que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º As dívidas, com vencimento até 31 de dezembro de 2008, poderão ser parceladas, de acordo com o montante e na forma e condições previstas nesta Lei Complementar.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se à totalidade das dívidas, ressalvado o disposto no artigo 2º desta Lei Complementar, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal, já ajuizada, inclusive as dívidas que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, e inscritos em Dívida Ativa.

§ 3º. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do CPC e sujeita o contribuinte ou responsável à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar não se aplica às dívidas:

I - relativas a impostos retidos ou descontados de terceiros incidentes nas operações ativas e passivas, sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, previstas no artigo 131 da Lei Complementar Municipal nº. 053/2003;

II - de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.

Art. 3º O parcelamento das dívidas de que trata o artigo 1º desta Lei Complementar deverá ser requerido até 30 de junho de ( continua ... )

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