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Lei Mun. Boituva/SP 1.215/1999 - Lei do Município de Boituva/SP nº 1.215 de 08.06.1999

DOM-Boituva: 10.06.1999

Regulamenta o Artigo 42 do Código Tributário Municipal e dá outras providências


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedida ao loteador isenção de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da aprovação do respectivo projeto de loteamento pela Municipalidade, nas condições estabelecidas pelo Artigo 42 do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.124/97 de 31 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Recaindo no ano subsequente o vencimento do prazo estabelecido neste artigo, responsabilizar-se-á o loteador pelo débito remanescente dos meses excedentes daquele ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Boituva, em 08 de junho de 1999.

Edison José Marcusso

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Maria Lúcia ( continua ... )

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