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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.546/08 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.546 de 19.12.2008

DOM-Rio Brilhante: 19.12.2008

Institui o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, no âmbito do Município de Rio Brilhante-MS; acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 1.306/2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Município de Rio Brilhante-MS, em observância às diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.438/06 de 28/11/2006), estabelece as condições da aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios da propriedade imobiliária situada no município.

Art. 2º O parcelamento, edificação, utilização compulsórios da propriedade imobiliária constituem obrigação propter rem para seu titular, seja ele proprietário, senhorio direto ou enfiteuta, nu-proprietário ou usufrutuário, promitente comprador, cessionário de direito ou de outra natureza que lhe dê poder sobre a disposição ou uso da coisa, salvo a posse simples.

§ 1°. Tendo a posse e os requisitos e o prazo para aquisição da propriedade pela usucapião, a obrigação recairá sobre o possuidor assim como sobre o titular da propriedade conforme transcrição do registro de imóveis.

§ 2º. Em se tratando de enfiteuse, nua-propriedade e usufruto, a obrigação recairá sobre o enfiteuta ou usufrutuário, assim como sobre o senhorio direto ou nu-proprietário.

Art.3º Sujeita-se ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a propriedade imobiliária não edificada, não utilizada ou subutilizada, localizada na área definida pelo Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.438/06 de 28/11/2006), conforme mapas em anexo.

Art. 4º Consideram-se não edificados, não utilizados ou subutilizados os imóveis que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 21 do Plano Diretor ( continua ... )

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