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Dec. Mun. Criciúma/SC 849/10 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 849 de 22.12.2010

DOM-Criciúma: 22.12.2010

Fixa o calendário Fiscal do Município de Criciúma para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os arts. 76 a 78 e 247 da Lei nº 2.044 de 29.11.84, art. 16 e § 1º do art. 26, da Lei nº 2.933 de 22.12.93; Lei Complementar nº 035, de 29.12.2004; Lei Complementar nº 083 de 22.12.2010 e Lei Complementar nº 073 de 21.12.2009,

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2011, referente ao recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas; Taxa de Publicidade; Taxa de Serviço de Controle e Vigilância Sanitária; Imposto Sobre Serviços devido por Profissionais Liberais e Autônomos e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro e da Policia Militar - FUNREBOMPM, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM, fixar-se-á nos termos abaixo discriminados:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU:

a) da cota única

1. O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto, em cota única até 31 de março de 2011, ser-lhe-á concedida uma redução de 5% (cinco por cento) sobre o total do imposto lançado.

2. O contribuinte que efetuar o pagamento em cota única até 31 de março de 2011, e esteja quite com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 2010, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

3. O Contribuinte devedor que esteja com seus parcelamentos em dia terá assegurado os benefícios previstos acima.

4. O contribuinte lançado com Imposto igual ou inferior a R$ 74,00 (sessenta e quatro reais) deverá quitá-lo em cota única.

b) do parcelamento

1. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 74,00 (setenta e quatro reais) e igual ou menor que R$ 140,00 (cento e quarenta reais) deverá quitá-lo em até 02 (duas) parcelas, sendo seus vencimentos: 31 de março e 29 de abril de 2011.

2. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e igual ou menor que R$ 210,00 (duzentos e dez reais) deverá quitá-lo em até 03 (três) parcelas, ( continua ... )

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