x
x
x
Lei Mun. São Borja/RS 1.340/85 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.340 de 12.07.1985

DOM-São Borja: 12.07.1985

(Altera tabelas do Anexo II da Lei Municipal nº 1.299/1984,que consolida a Legislação Tributária do Município, e dá outras providências.)


O BEL. ARNELDO MATTER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 58, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas XV (item 9), XIX (item 3) e XXIII (itens 10, 11 e 13), do Anexo II da Lei Municipal nº 1.299/84, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XV

Item 9 - Desmembramentos simples:

a) terreno com área até 600m2, com testada normal e única, p/m2 4% URM

b) terreno com área até 1000m2, com testada normal e única, p/m2 3% URM

c) terreno com área até 600 m2, com testada inferior a duas normais, p/m2 6% URM

d) terreno com área até 1000 m2, com testada inferior a duas normais, p/m2 4% URM

e) terreno com área até 2000 m2, com testada inferior a duas normais, p/m2 3% URM

Loteamentos em geral:

a) de 01 a 20 lotes, por lote 200% URM

b) pelo excedente, por lote 100% URM"

"TABELA XIX

Item 3 Alinhamento por metro linear 1% URM"

"TABELA XXIII

Item10 Transferências de direitos 400% URM

Item11 Habite-se:

1) Edificações consideradas "popular", terão o valor da taxa reduzida em 80% do seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?