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AN SF/Jataí - GO 3/01 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ - GOIÁS nº 3 de 28.12.2001

DOM-Jataí: 28.12.2001

Dispõe sobre autorização, impressão e uso de Notas Fiscais de Serviços e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE GESTÃO FISCAL, no uso da competência que lhe é outorgada por lei, com fulcro no § 1º do artigo 136 da Lei 1.445 de 27.12.90, com redação de Lei 2.294 de 17.12.01,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir modelos e controles de impressão e uso de nota fiscal normal;

CONSIDERANDO que a concessão de Regime Especial para emissão da Nota Fiscal de Serviço, por sistema eletrônico em substituição ao modelo tradicional oficial, é fato previsto na legislação tributária;

CONSIDERANDO que o uso de formulários contínuos, para confecção de notas fiscais, através de sistema de processamento de dados é uma realidade;

CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade ao procedimento quanto à autorização para uso de documento informatizado;

CONSIDERANDO que o controle de autorização, impressão e emissão de Notas Fiscais Especiais de Serviços, inclusive as de atividades mistas, constitui a base para um eficiente controle fiscal-tributário;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de disciplinar a concessão de regimes especiais de uso da informática na emissão e escrituração dos efeitos econômicos das empresas;

RESOLVE, baixar o presente Ato Normativo :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A impressão de notas fiscais de serviço, depende da expedição prévia da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF.

Parágrafo único. O uso da nota fiscal com impressão autorizada depende de autenticação ou liberação do talonário, ou se for o caso do formulário contínuo.

Art. 2º Nenhuma AIDF e autenticação de documento serão liberadas para contribuinte que estiver em débito com o Município, salvo nos casos em que o processo esteja sub judice administrativo ou judicial, ou os que expressamente forem autorizados pelo Secretário de Gestão Fiscal.

§ 1º. Havendo processo de execução fiscal judicial, a AIDF será liberada somente se o executado indicou bens à penhora suficiente ( continua ... )

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