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Res. SMF/Valença - RJ 1/11 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE VALENÇA - SMF/Valença - RJ nº 1 de 05.12.2011

DOM-Valença: 08.12.2011

Estabelece exigências para preenchimento de dados no pedido de lançamento do ITBI e adota outras providências.


A Secretária de Fazenda do Município de Valença, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valença e demais dispositivos pertinentes ao Código Tributário Municipal no que concerne a tributos do ITBI e ISS:

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem ao administrador público a adoção de medidas destinadas a coibir qualquer modalidade de perda de receitas - o que se depreende do seu Art. 53, Parágrafo 2º, Inciso II e no Art. 58:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a transparência e a já existência da cobrança do ISS sobre as intermediações das transações imobiliárias ocorridas no Município, por intermédio das empresas imobiliárias e corretores de imóveis,

RESOLVE :

Art. 1º Além da guia do ITBI o requerimento de solicitação de lançamento desse tributo a ser apresentado ao órgão da Fazenda Municipal conterá, doravante, os seguintes dados: nome, endereço, CPF e/ou CNPJ do adquirente.

Art. 2º No espaço próprio existente no requerimento previsto no art. 1º, deverá constar também: nome, endereço, inscrição no ISS, CNPJ e ou CPF e número de inscrição no CRECI da empresa imobiliária ou corretor, envolvidos na intermediação da transação.

Art. 3º Para os fins do que dispõe o Art. 138, do Decreto nº 3.000, de 26/03/99, Regulamento do Imposto de Renda e IN 48/98 - SRFB - Art. 14 Inciso I alínea C e E, caso a operação imobiliária esteja sendo realizada sem intermediação de pessoa física ou jurídica (imobiliária ou corretor de imóveis), o requerente assim o declarará no documento próprio, fazendo-o sob as penas da Lei.

Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rosemeri César de Souza

Secretária Municipal de ( continua ... )

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