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Lei Câm. Munic./Valença - RJ 2.652/11 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 2.652 de 05.12.2011

DOM-Valença: 22.12.2011

(Altera a alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 7 da Lei nº 2.610, de 27 de junho de 2011, que dá nova regulamentação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento - PRADES, e altera o parágrafo 2º do art. 3º, art. 5º, art. 6º, art. 7º e incisos, art. 8º e art. 9º da Lei nº 1968/2001, além de outras providências.)


A Câmara Municipal de Valença RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado alínea "b" do inciso I do artigo 7º constante na Lei Municipal nº 2.610, de 27 de junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de forma regressiva:

b) Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - Redução de 5% (cinco) por cento ao ano, a contar do primeiro ano subseqüente à data de publicação da presente Lei:

1º ano - ano 2012 - 95% (noventa e cinco) por cento

2º ano - ano 2013 - 90% (noventa) por cento

3º ano - ano 2014 - 85% (oitenta e cinco) por cento

4º ano - ano 2015 - 80% (oitenta) por cento

5º ano - ano 2016 - 75% (setenta e cinco) por cento

6º ano - ano 2017 - 70% (setenta) por cento

7º ano - ano 2018 - 65% (sessenta e cinco) por cento

8º ano - ano 2019 - 60% (sessenta) por cento

9º ano - ano 2020 - 55% (cinqüenta e cinco) por cento

10º ano - ano 2021 - 50% (cinqüenta) por cento

11º ano - ano 2022 - 0% (zero) por ( continua ... )

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