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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 30/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 30 de 16.02.2012

DOM-Nova Friburgo: 17.02.2012

Prorroga os prazos para pagamento da cota única e 1ª cota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos no Calendário Fiscal - Decreto Municipal nº 225, publicado em 1º de dezembro de 2011.


O Prefeito do Município de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, no exercício de 2012, o Calendário Fiscal dos contribuintes anuais do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), fixado nos incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo 2º do decreto Municipal nº 225, publicado em 1º de dezembro de 2011, da seguinte forma:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- até 09 de março de 2012, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 (DEZ) COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 09 de março de 2012;

Segunda Cota: até 19 de maço de 2012;

Terceira Cota: até 19 de abril de 2012;

Quarta Cota: até 19 de maio de 2012;

Quinta Cota: até 19 de junho de 2012;

Sexta Cota: até 19 de julho de 2012;

Sétima Cota: até 19 de agosto de 2012;

Oitava Cota: até 19 de setembro de 2012;

Nona Cota: até 19 de outubro de 2012;

Décima Cota: até 19 de novembro de 2012.

Art. 2º Fica prorrogado no exercício de 2012, o Calendário Fiscal dos Contribuintes Anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fixado nos incisos I e II do parágrafo segundo, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 225, publicado em 1º de dezembro de 2011, da seguinte forma:

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- até 09 de março de 2012, com desconto de 10% (dez por cento).

II - PAGAMENTO EM QUATRO COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 09 de março de 2012;

Segunda Cota: até 25 de março de 2012;

Terceira Cota: até 25 de abril de 2012;

Quarta Cota: até 25 de maio de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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