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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 2.913/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 2.913 de 29.02.2012

DOM-Ouro Preto: 02.03.2012

Regulamenta o artigo 20 do Código Tributário Municipal, estabelecendo os critérios e procedimentos para remissão total ou parcial do crédito tributário para os contribuintes de baixa renda.


O prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Município poderá conceder, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, remissão de crédito tributário em caráter individual, total ou parcial, observada a condição social do contribuinte, através de decreto do Prefeito Municipal, acompanhado de laudo técnico que conclua que o pagamento do imposto poderá comprometer a subsistência do contribuinte.

Art. 2º Considera-se como crédito tributário, passível de remissão nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 105/11, qualquer débito do contribuinte frente ao Município de natureza tributária, inscrito ou não em dívida ativa.

Art. 3º Considera-se como de baixa renda o contribuinte cujo pagamento de créditos tributários comprometa a própria subsistência e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a emissão de laudo técnico que comprove que o pagamento do imposto poderá comprometer a subsistência do contribuinte.

Art. 4º O procedimento para análise de remissão de crédito tributário será instaurado mediante requerimento junto à Gerência da Receita Municipal e deverá vir acompanhado do laudo técnico referido no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 5º O requerimento indicará precisamente os fatos e fundamentos do pedido de remissão do crédito tributário e deverá:

I - ( continua ... )

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