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IN Sec. Faz. - PA 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 02.03.2012

DOE-PA: 05.03.2012

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 25, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Instrução Normativa 29, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - importância pecuniária em discussão superior a 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, ou outro índice que venha substituí-la;".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSE BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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