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Dec. Est. PR 3.948/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.948 de 27.02.2012

DOE-PR: 27.02.2012

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 779ª Fica acrescentado o item 21-A ao Anexo I:

"21-A. Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis, e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 24-A do Anexo III, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular.".

Alteração 780ª A nota 3.2.1 do item 24-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.1. alcançar todos os estabelecimentos industriais do contribuinte, localizados neste Estado, bem como os seus estabelecimentos comerciais que promovam somente vendas no atacado e desde que a mercadoria tenha sido, nessa hipótese, obrigatoriamente, produzida no estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular localizado em território paranaense, e que a operação anterior tenha sido beneficiada com a isenção do pagamento do imposto de que trata o item 21-A do Anexo I;".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Curitiba, em 27 de fevereiro de 2012, 191º da Independência e 124º da ( continua ... )

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