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Dec. Est. SE 28.388/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.388 de 27.02.2012

DOE-SE: 05.03.2012

Altera o art. 3º do Decreto nº 28.339. de 02 de fevereiro de 2012, que altera o art. 1º e o "caput" do art. 6º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção acabamento, bricolagem ou adorno, para incluir no regime de substituição tributária as operações que destinar ao Estado de Sergipe produtos de colchoaria.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usa das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V. VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796. de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3 do Decreto nº 28.339, de 02 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, exceto e, relação.ao inciso III do inciso I do art. 1º deste Decreto, que produz seus efeitos a partir de 1º de março de 2012." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em, contrário.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da ( continua ... )

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